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WebApr 16, 2024 · CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, é uma comissão temporária criada pelo Poder Legislativo com o intuito de investigar e de fiscalizar, por prazo certo, fatos determinados de relevante interesses para a vida pública. As CPIs estão previstas no art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 58. WebMay 12, 2024 · A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país O que faz uma CPI? Criadas na forma do Artigo 58 da Constituição Federal, as CPIs têm um poder investigativo próprio das autoridades …

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CPI pode condenar suspeitos? Entenda implicações jurídicas e …

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Empresário bolsonarista diz à CPI que se arrependeu de ter ido …

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