Da lei no 8.666/93
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Da lei no 8.666/93
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WebDec 18, 2012 · A Lei nº 8.666/1993, ao tratar das sanções administrativas, menciona duas penalidades que, quando aplicadas, impedem, ou no jargão do Sicaf, suspendem o licitante: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) WebJun 29, 2024 · Para garantir o fiel cumprimento dos contratos administrativos e combater as irregularidades e fragilidades apontadas acima, a Lei 8.666/93, no seu artigo 67, caput, determina que um...
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http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-8666-1993.htm marine depth finder locksWebNov 9, 2024 · Transcrição – Art. 57 da Lei 8666/93 Caput e incisos. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará ADSTRITA à vigência dos respectivos créditos orçamentários, EXCETO quanto aos relativos:. I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser … marinedetailsupply.comWebHABILITAÇÃO JURÍDICA (documentos exigidos no art.28 da lei 8.666/93). REGULARIDADE FISCAL(documentos exigidos no art.29 da lei 8.666/93). … marine depth sounders internationalWebOct 16, 2024 · A Lei nº 8.666/93 não prescreve limites explícitos às alterações qualitativas no entanto o Tribunal de Contas da União enfrentou o tema dos limites às alterações qualitativas por ocasião de... nature chapter books for kidsWebMar 30, 2024 · O edital do concurso público é o contrato que você assina com a Banca Organizadora, logo, se no conteúdo programático do edital está apenas “LEI DE … nature characteristics examplesWebLei n o 8.666/1993 Licitações e contratos Edição atualizada até julho de 2024. Lei no 8.666/1993 Licitações e contratos. SENADO FEDERAL Mesa ... nacionais, ressalvado o … nature characteristics 違いWebDEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DEC 7.843, DE 12/11/2012: … nature charities ratings